POLÍTICA DE CANCELAMENTO E REMARCAÇÃO

O cliente poderá exercer o direito de arrependimento no prazo de até 7 (sete) dias corridos, contados a partir da data da compra, conforme previsto no Código de Defesa do Consumidor. Nessa hipótese, será concedido reembolso integral (100%) do valor pago, desde que a solicitação seja realizada dentro desse prazo e antes da data e horário do passeio agendado.

Após o prazo legal de arrependimento, o cliente ainda poderá solicitar o cancelamento com reembolso integral (100%), desde que o pedido seja efetuado com antecedência mínima de 7 (sete) dias em relação à data do passeio.

Nos cancelamentos solicitados a partir de 6 (seis) dias que antecedem a data do passeio, o valor já pago não será reembolsado, permanecendo retido como crédito em favor do cliente. Esse crédito poderá ser utilizado para reagendamento do passeio, sujeito à disponibilidade na agenda da empresa, devendo ser utilizado dentro do prazo e condições informados no momento da remarcação.

TERMOS DE USO E CONDIÇÕES GERAIS – PASSEIO DE LANCHA

1. FINALIDADE DO SERVIÇO

O presente documento estabelece as regras aplicáveis ao passeio de lancha de caráter recreativo, prestado pela Speed Boat Tour Ltda, realizado em ambiente marítimo, com roteiro livre ou previamente sugerido, respeitando as normas de navegação, segurança e condições ambientais.

A contratação do serviço implica aceitação integral destes termos.

2. FORMAS DE CONTRATAÇÃO

2.1. A contratação poderá ocorrer por:

• Atendimento via WhatsApp

• Site institucional

• Plataformas de venda online

• Atendimento presencial ou remoto

2.2. A reserva somente será validada após:

• Confirmação da disponibilidade da embarcação;

• Envio das informações solicitadas;

• Confirmação de pagamento, quando aplicável.

2.3. A empresa se reserva o direito de recusar reservas incompletas ou com dados incorretos.

3. EMBARCAÇÃO, CAPACIDADE E USO

3.1. A lancha disponibilizada estará em condições regulares de uso, devidamente registrada e habilitada conforme exigências da Marinha do Brasil.

3.2. O limite máximo de passageiros deverá respeitar, obrigatoriamente, a capacidade homologada da embarcação.

3.3. O passeio destina-se exclusivamente a fins recreativos, sendo vedado seu uso para atividades comerciais, transporte irregular ou práticas não autorizadas.

4. CONDUTA A BORDO

4.1. Todos os passageiros devem adotar comportamento compatível com um ambiente seguro e familiar.

4.2. O comandante possui autoridade plena para:

• Determinar regras de convivência a bordo;

• Modificar o roteiro;

• Encerrar o passeio antecipadamente, caso necessário.

4.3. Atitudes que coloquem em risco a segurança, a integridade física ou o patrimônio poderão resultar na interrupção imediata do passeio, sem direito a reembolso.

5. SEGURANÇA E RESPONSABILIDADES

5.1. Os equipamentos de segurança disponíveis a bordo devem ser utilizados conforme orientação da tripulação.

5.2. Crianças, idosos e pessoas com mobilidade reduzida exigem atenção especial de seus responsáveis legais durante todo o passeio.

5.3. A empresa não se responsabiliza por acidentes decorrentes do descumprimento das orientações fornecidas.

6. CONDIÇÕES CLIMÁTICAS

6.1. O passeio está condicionado às condições do tempo e do mar.

6.2. Situações como:

• Mau tempo;

• Alterações repentinas das condições marítimas;

• Restrições impostas por autoridades competentes;

Poderão resultar em adiamento, alteração do roteiro ou cancelamento, priorizando a segurança dos passageiros.

7. HORÁRIOS E DURAÇÃO

7.1. O cliente deverá respeitar rigorosamente o horário acordado para embarque.

7.2. A duração do passeio inicia-se no horário combinado e poderá ser ajustada em razão de fatores externos, como tráfego marítimo ou condições ambientais.

7.3. Atrasos por parte do cliente não geram extensão automática do tempo contratado.

8. CANCELAMENTOS E REAGENDAMENTOS

8.1. Cancelamentos solicitados com antecedência mínima de 7 (sete) dias terão direito a reembolso integral.

8.2. Cancelamentos fora do prazo poderão resultar em:

• Retenção parcial do valor;

• Perda total do valor pago, conforme o caso.

8.3. Reagendamentos dependem de disponibilidade e devem ser solicitados previamente.

9. OBJETOS PESSOAIS

9.1. Pertences pessoais são de inteira responsabilidade do cliente.

9.2. A empresa não se responsabiliza por perdas, danos ou extravios ocorridos durante o passeio.

10. IMAGEM E DIREITO DE USO

10.1. Registros fotográficos e audiovisuais poderão ser realizados durante o passeio.

10.2. O cliente autoriza o uso de sua imagem para fins institucionais e promocionais, salvo manifestação contrária formalizada antes do embarque.

11. RESCISÃO E DIREITO DE RECUSA

11.1. A empresa poderá rescindir a prestação do serviço ou recusar o embarque em situações que envolvam:

• Risco à segurança;

• Descumprimento das regras;

• Conduta incompatível com o serviço contratado.

12. BASE LEGAL

O presente termo é regido pela legislação brasileira, especialmente:

• Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90);

• Normas da Autoridade Marítima Brasileira.

Fica eleito o foro da comarca onde o serviço é prestado para resolução de eventuais conflitos.

Além dos termos e condições descritos aqui, aplicam-se também os termos e condições gerais disponíveis em nosso site.